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17 de fevereiro de 2017
MT: Deputados aprovam projetos da área tributária
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 17/2015, que altera termos da Constituição Estadual sobre a cobrança de imposto para comércio de eletrônicos, foi aprovada em redação final. Outros sete projetos de temática tributária também foram aprovados pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), todos em primeira votação.
Um deles é o PL 264/16, de iniciativa do deputado Wagner Ramos (PSD), que regulamenta a isenção de ICMS das contas de energia elétrica das entidades filantrópicas de acolhimento de criança e adolescente em situação de risco, abrigo de idosos e tratamento e combate às drogas. O mesmo parlamentar teve outra matéria aprovada, o PL 506/15, que dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores doenças crônicas ou degenerativas.
O terceiro é o PL 315/16, do deputado José Domingos Fraga (PSD), que regulamenta a instituição do ICMS Ecológico, fixado em 5% (cinco por cento) da arrecadação deste tributo para os municípios com unidades de conservação ambiental, nos termos da Lei Complementar nº 157, de 20 de janeiro de 2004 e dá outras providências. Também de autoria de Fraga, foi aprovado o PL 408/16, que autoriza o Poder Executivo estadual a efetuar pagamento de fornecedores mediante uso de créditos de ICMS.
O quinto é o PL 373/16, do deputado Guilherme Maluf (PSDB), que altera o inciso III do Art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A modificação permite a isenção do IPVA para representantes legais de pessoas com deficiência auditiva severa ou profunda.
Por fim, também com esse viés tributário e econômico, foram aprovados o PL 541/15, de autoria do deputado Gilmar Fabris (PSD), que autoriza o Poder Executivo a ceder, sob condição onerosa, direitos creditórios na forma e nas condições especificadas na referida proposição; e o PL 447/16, da deputada Janaína Riva (PMDB), que disciplina a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere a renúncias de receitas em Mato Grosso.
Fonte: ALMT - Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Um deles é o PL 264/16, de iniciativa do deputado Wagner Ramos (PSD), que regulamenta a isenção de ICMS das contas de energia elétrica das entidades filantrópicas de acolhimento de criança e adolescente em situação de risco, abrigo de idosos e tratamento e combate às drogas. O mesmo parlamentar teve outra matéria aprovada, o PL 506/15, que dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores doenças crônicas ou degenerativas.
O terceiro é o PL 315/16, do deputado José Domingos Fraga (PSD), que regulamenta a instituição do ICMS Ecológico, fixado em 5% (cinco por cento) da arrecadação deste tributo para os municípios com unidades de conservação ambiental, nos termos da Lei Complementar nº 157, de 20 de janeiro de 2004 e dá outras providências. Também de autoria de Fraga, foi aprovado o PL 408/16, que autoriza o Poder Executivo estadual a efetuar pagamento de fornecedores mediante uso de créditos de ICMS.
O quinto é o PL 373/16, do deputado Guilherme Maluf (PSDB), que altera o inciso III do Art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A modificação permite a isenção do IPVA para representantes legais de pessoas com deficiência auditiva severa ou profunda.
Por fim, também com esse viés tributário e econômico, foram aprovados o PL 541/15, de autoria do deputado Gilmar Fabris (PSD), que autoriza o Poder Executivo a ceder, sob condição onerosa, direitos creditórios na forma e nas condições especificadas na referida proposição; e o PL 447/16, da deputada Janaína Riva (PMDB), que disciplina a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere a renúncias de receitas em Mato Grosso.
Fonte: ALMT - Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso