Notícias

Parlamentares e empresários se articulam no Congresso para modificar o Programa de Regularização Tributária (PRT), espécie de Refis lançado pelo governo no fim do ano, com o objetivo de ampliar o número de parcelas, diminuir o valor dos pagamentos e permitir desconto nas multas, juros e encargos financeiros de dívidas com a União.
O prazo de apresentação de emendas acabou ontem, com quase 300 sugestões à Medida Provisória (MP) 766/2017 - a demanda era tanta que uma fila com uma dezena de assessores se formou no protocolo. O relator será um deputado e o presidente da comissão, um senador, mas os nomes não estão definidos e ainda não há reunião marcada para iniciar as discussões. Mesmo que o relator não acate as emendas, partidos podem pedir a votação direto em plenário.
Pressionado pelos congressistas e empresários a encampar um programa de refinanciamento de dívidas (refis), o governo sinalizou com a reabertura do parcelamento, mas no fim atendeu aos apelos da equipe econômica e mandou uma versão mais dura, que permite utilizar os prejuízos fiscais de anos anteriores para abater a dívida, mas sem desconto na multa ou juros e com prazo mais curto, de dez anos.
Para o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), autor de projeto para criar um Refis nos moldes dos realizados anteriormente, com parcelamento longo (20 anos), desconto generoso na multa e juros e sem que a empresa perca os benefícios caso atrase novos impostos, as regras propostas pelo governo não resolvem o problema dos empresários, que estão quebrados depois de três anos seguidos de crise econômica.
"Essa versão está muito ruim. Beneficiou meia dúzia de empresas grandes que têm crédito fiscal e pouca dívida, que não vão nem entrar no parcelamento, vão só usar esses créditos para abater as dívidas e zerar suas posições com a União", afirma Kaefer. "Está uma chiadeira no Brasil inteiro, do grande ao pequeno empresário, porque assim não resolve nada para os outros."
Também fizeram emendas para abrir um "verdadeiro Refis" os deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Nelson Padovani (PSDB-PR) e Luís Carlos Heinze (PP-RS). O Refis de Heinze, por exemplo, permite parcelar dívidas em até 30 anos. O abatimento nos juros e multas depende do número de parcelas, mas variaria de 100% a 20%.
Empresários contam com apoio de deputados e senadores para modificar o texto em tramitação e convencer o governo a não vetar as alterações. O Ministério da Fazenda é contra a flexibilização, dizendo que isso estimula a inadimplência e que a maioria das empresas adere ao Refis para conseguir as certidões negativas e, depois, deixa novamente de pagar os impostos. Procurada, a Receita não quis comentar as emendas.
Pressão pela reabertura do Refis a parte, a maioria das emendas apresentadas tenta modificar as regras do programa. Parlamentares de PR, PP, PSDB, PSD, PSB, PTB, entre outros, querem ampliar o prazo de parcelamento, limitado a dez anos pela MP, permitir desconto nos juros e multa e autorizar o uso dos prejuízos fiscais para abater não só as dívidas com a Receita, como está no projeto, mas também as já inscritas na dívida ativa.
Há demanda também para liberar as companhias de apresentarem garantias para renegociar a quitação de dívidas superiores a R$ 15 milhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e para atrelar o valor das parcelas a um percentual do faturamento da empresa. O argumento é que, se a crise continuar e a receita cair mais, será impossível manter os pagamentos sem uma redução no fluxo.
Líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC) apresentou emenda com todas essas modificações. "A ideia da equipe do ministro [da Fazenda, Henrique] Meirelles, de utilizar prejuízos que a empresa teve para amortizar débitos tributários, é inovadora e positiva. Porém, no momento de crise que estamos, é pesado para empresa pagar à vista os 20% do débito, descontando-se os prejuízos fiscais", afirmou. "Ou reduz a multa e encargos do valor ou, se não for possível, se parcele o débito em mais vezes. Do contrário acho difícil resolver o problema da inadimplência", disse.
A MP prevê que, para as dívidas com a Receita, a empresa poderá abater até 80% com o uso de prejuízos fiscais ocorridos até 2015, mas terá que quitar o restante à vista, ou descontar 76% com os créditos fiscais e parcelar o restante em 24 vezes. Não há outros benefícios para quem não tiver prejuízos a abater além de parcelar o pagamento da dívida.
Para empresários e especialistas, sem mudanças a adesão será baixa. "As empresas que tinham um grande estoque de prejuízo fiscal utilizaram dentro das leis anteriores [do Refis]. O que se tem agora é o prejuízo gerado entre 2014 e 2015, que é insuficiente", diz a advogada Edrisa Pereira, que tem prestado consultoria para associações e empresas interessadas na renegociação. Segundo ela, poucos setores serão beneficiados, entre eles as operadoras de telecomunicações.
Outro ponto que causa bastante preocupação nos empresários, e é assunto de quase uma dezena de emendas, é a proibição para que as dívidas reparceladas sejam escritas futuramente em um outro programa de financiamento que for instituído pela União. O devedor que aceitar renegociar agora não poderá aderir a um reparcelamento mais vantajoso no futuro.
Um complicador é que a adesão ao PRT acaba em 31 de maio, poucos dias antes do fim do prazo para o Congresso votar a MP - e bem antes de o presidente Michel Temer decidir se sanciona ou veta as eventuais mudanças. As empresas terão que decidir se arriscam esperar por alterações no programa ou se aderem antes para garantir o parcelamento.

Fonte: Valor Econômico