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Relator da medida provisória (MP) de combate a fraudes no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o deputado Paulo Martins (PSC-PR) rejeitou  a redução de 30 para 10 dias do prazo de defesa quando houver suspeitas de irregularidade na concessão de benefícios, como proposto pelo governo. Ele manteve, entretanto, o fim do efeito suspensivo nos recursos contra a decisão do perito que cancelar o pagamento de aposentadorias e auxílios.
Martins apresentou parecer favorável ao projeto do governo, com pagamento de bônus de R$ 57,50 por perícia adicional realizada pelos peritos do INSS – medida com a qual o governo pretende ampliar o número de avaliações sobre os benefícios já concedidos e, com isso, cortar aqueles que não precisam mais. A expectativa é economizar bilhões.
O relator rejeitou a proposta do governo de aumentar o prazo de carência para a mulher pedir o auxílio-maternidade, mas manteve o mínimo de 24 contribuições para o INSS para a pessoa que for presa solicitar o auxílio-reclusão – hoje basta um dia de contribuição para pedir o benefício.
Por outro lado, ele manteve a obrigação de agricultores familiares e pescadores artesanais se inscreverem no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), do Ministério da Economia, para obter aposentadoria especial como trabalhadores rurais, mesmo sem contribuições à Previdência. Hoje, basta um atestado do sindicato local para comprovar o trabalho rural e receber a aposentadoria de segurado especial, o que não será mais permitido.
A mudança é fortemente criticada pelos parlamentares ligados aos agricultores familiares, principalmente os do Nordeste. “Estão querendo pegar os sindicatos e vão prejudicar os trabalhadores rurais”, acusou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). “Nenhuma prefeitura ou governo do Estado vai dar esse atestado porque não tem o histórico dos trabalhadores.”
Martins promoveu ajustes no texto, como obrigar a ampla divulgação desse cadastro, deixar claro que haverá possibilidade de recurso e quais documentos serão exigidos, mas não atendeu ao pedido dos deputados de adiar por alguns anos a entrada em vigor dessa exigência. A sessão foi suspensa com pedido de vista do parecer e será retomada na quarta-feira.
Para o relator, o atual modelo, que visava desburocratizar, não se mostrou eficiente, é mais suscetível a fraudes e levou à judicialização – 18% das aposentadorias rurais entre 2014 a 2017 foram concedidas por decisão judicial, o que corresponde a mais de 340 mil concessões. Se aprovado, o cadastro será obrigatório a partir de janeiro de 2020.

BPC 

O relator também excluiu do projeto a previsão de que os idosos e deficientes que recebem o benefício de prestação continuada (BPC) teriam que abrir seu sigilo fiscal para o governo para comprovarem a situação de miséria.
“O poder público já dispõe de outros meios para verificar a hipossuficiência dos potenciais beneficiários do BPC, consistindo em mecanismos menos restritivos e gravosos aos direitos e garantias fundamentais dessas pessoas”, disse.