Notícias

A Receita Federal terá 90 dias para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedidos de inscrição de contribuintes na dívida ativa da União. A orientação está na Portaria nº 447, do Ministério da Fazenda, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial.

Até então, não havia prazo para a inscrição. "Com certeza diminuirão as chances de prescrição ou esquecimento de inscrição na dívida ativa", afirma o tributarista Fabio Calcini, sócio do escritório Brasil, Salomão e Matthes Advocacia. "Hoje, costuma demorar de três meses a um ano."

A portaria, porém, destaca o advogado, deixou de fixar um prazo importante, da análise dos pedidos de revisão. O contribuinte que aponta um erro formal na autuação recebida pela Receita, acrescenta, pode aguardar indefinidamente pela resposta sem conseguir certidão de regularidade fiscal.

De acordo com Calcini, a falta de prazo leva o contribuinte a buscar o Judiciário, por meio de mandado de segurança, para solicitar a análise. "Faltou o caráter de colaboração entre Fisco e contribuinte que tanto se prega", afirma.

O ponto de partida para os 90 dias depende do débito - se o tributo foi declarado pelo contribuinte ou cobrado diretamente pela Receita, por exemplo. Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo começa após 30 dias da ciência da decisão.

O ponto de partida para os 90 dias depende do débito - se o tributo foi declarado pelo contribuinte ou cobrado diretamente pela Receita, por exemplo. Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo começa após 30 dias da ciência da decisão.

Procuradas pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal não deram retorno até o fechamento da edição.

FONTE: https://www.valor.com.br/legislacao/5954809/fisco-publica-norma-sobre-divida-ativa