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No último dia 21 de março, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou importante decisão sobre o Recurso nº 14022.116144/2022-57, permitindo o arquivamento de alteração contratual que transferia a uma das sócias — de maneira automática e onerosa — as quotas que pertenciam a um sócio falecido, conforme previsto no Contrato Social, sem a apresentação de alvará judicial ou escritura pública de partilha, que eram comumente exigidos.

O recurso havia sido interposto pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), que sustentava que as alterações previstas no Contrato Social não se dão de forma automática com o falecimento do sócio, havendo a necessidade de anuência judicial ou do espólio para a prática do ato societário, conforme dispõe a IN DREI nº 81/2020, com redação dada pela IN DREI nº 55/2021.

Já a sociedade interessada, uma SPE, defendia que "só há a necessidade de alvará judicial ou escritura pública de partilha diante da situação de compra e venda celebrada após o falecimento de sócio". O que não era o caso, uma vez que os sócios haviam disposto em vida acerca da compra e venda, no texto do Contrato Social, devidamente arquivado pela Jucerja.

A conclusão do DREI foi de que é lícito aos sócios de sociedade limitada dispor em Contrato Social sobre os efeitos do falecimento sobre suas quotas. O instrumento era claro e objetivo quanto ao procedimento da venda das quotas em caso de falecimento, prevendo, inclusive, a forma de apuração de seu valor, sendo dispensada qualquer interferência judicial ou anuência dos herdeiros, a quem caberá tão somente o direito de crédito decorrente do pagamento do preço da compra e vendada participação societária.

Ressalva-se aqui a possibilidade de, a depender do caso concreto, os herdeiros questionarem judicialmente o método de avaliação do valor dessa participação societária.

A prevalência da vontade expressada pelos sócios, em casos como este, é inclusive assegurada pelo artigo 1.028, inciso I, do Código Civil, segundo o qual "no caso da morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo (I) se o contrato dispuser diferente". No caso analisado, o Contrato Social dispôs diferente, sendo lícito seu cumprimento.

O DREI também ressalta na decisão que a cláusula em debate cumpria todos os requisitos de validade do negócio jurídico disposto no artigo 104 do Código Civil, contendo partes capazes; objeto lícito, possível e determinado; preço determinável; e forma prescrita em lei.

A decisão é de grande importância, pois sinaliza a preservação da autonomia privada e a liberdade contratual das empresas (desde que sem expressa vedação legal), em observância ao artigo 3º da Lei da Liberdade Econômica, bem como evidencia o interesse das instituições regulatórias em desburocratizar, dentro da razoabilidade, a atividade empresarial.

Do ponto de vista da advocacia societária e do planejamento patrimonial, a decisão do DREI permite mais tranquilidade, a advogados e clientes, durante o processo de estruturação dos arranjos sucessórios.

A íntegra da decisão pode ser acessada aqui.

Rafael de Oliveira Colonelo
OAB/PR 101.385