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Finalmente, transcorrido pouco mais de um ano após a primeira sessão, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que definiu a possibilidade da incidência ou não dos juros de mora sobre as obrigações de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e os Precatórios, além de ter determinado o momento exato da data inicial da realização dos cálculos.
 
No caso, a Universidade Federal de Santa Maria (RS) interpôs Recurso Extraordinário n.º 579.431 questionando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, que determinou o pagamento dos juros de mora.
 
Em síntese, sustenta a Universidade de Santa Maria que a correção monetária deveria incidir tão somente para garantir a manutenção do valor real da condenação, na medida em que os juros pressupõem um comportamento protelatório do devedor que condiciona a mora, atestando que “nos casos em que a Fazenda Pública se resigna a pagar, não deve pagar mais os juros, mas apenas o valor devido". Deste modo, aduz ainda a Universidade, que não haveria justificativa plausível para a incidência dos juros, tendo em vista que, no caso concreto, não haveriam indícios de que a Fazenda Pública tenha dado causa à mora no pagamento, sendo ilegal a cobrança dos juros decidida pelo Tribunal Regional.
 
A análise da matéria teve início em 29 de outubro de 2015, quando o relator do processo, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso, sustentando que o responsável pela demora é o devedor e não o credor, bem como ressaltando que a alegação de eventual dificuldade de caixa para quitar as requisições não configura argumento jurídico.  
 
Nesta perspectiva, o ministro relator fundamentou que com promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, especificamente no parágrafo 12 do artigo 100, ficou claro a legalidade da incidência dos juros de mora na quitação de dívidas com credores, e estabelece:
 

 
Na ocasião, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Teori Zavascki (falecido) e Luiz Fux seguiram o voto do relator, todavia, o ministro Dias Toffoli pediu vistas do caso.
 
Por esta razão, em 18 de abril deste ano o julgamento foi retomado, ocasião em que Toffoli acompanhou o relator pelo desprovimento do RE, ponderando a necessidade de que houvesse a determinação exata do momento da data inicial da realização dos cálculos, a fim de evitar futuros novos recursos que discutissem à fixação das datas, ponderação que foi seguida no mesmo sentido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
 
Ao final, o plenário, por unanimidade dos votos, reajustou o entendimento para que não só as obrigações de pequeno valor, mas também os precatórios fossem abrangidos, bem como fixou a data em que haverá a incidência dos juros de mora, e negou provimento ao recurso em questão, fixando a tese na qual “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório”.
 
O entendimento firmado teve repercussão geral reconhecida pelo STF, significa dizer, portanto, que de acordo com a presidente da Corte, ministra Cármem Lúcia, pelo menos 27 mil processos sobrestados em outras instâncias serão atingidos por esta decisão.
 
Por: Fernanda Ewelyn Beltram
Certezza Consultoria Empresarial